AREsp 1949778 - DECISAO

AREsp 1949778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente realizado, havendo inércia da parte após regular intimação pelo STJ para sanar a irregularidade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inexistente ou irregular
  2. 2 juntada de guia de forma simples antes de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 inércia após intimação do STJ para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente realizado, havendo inércia da parte após regular intimação pelo STJ para sanar a irregularidade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.