AREsp 1809348 - DECISAO

DECISÃO DOMINGOS TEIXEIRA GONÇALVESagrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação n.0006941-51.2017.8.19.0038). Nesta Corte, o agravante alegouviolação doart. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, ao argumento de que, " c abentes duas teses ou antíteses, a eleição de uma pelos jurados não faz sua decisão "manifestamente contrária à prova dos autos". Ao revés, dá a certeza de que escolheram, dentre teses e antíteses, a que creram melhor desatar a lide" (fls. 370-371). Requereu o restabelecimento do veredito popular. Oespecial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, ante aincidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 279 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. A defesa considera que o acórdão recorrido não reflete o posicionamento das Cortes Superiores, que têm reafirmado a soberania da decisão dos jurados. Também, afirma não ser necessário o reexame do conjunto fático dos autos, mas somente a revaloração das provas porventura mencionadas no julgado. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 422-425, pelo não provimento do recurso. Decido. I. Admissibilidade do AREsp e do REsp O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quaiscomporta conhecimento. O recurso especial, por sua vez, também é tempestivo epreencheos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. II. Contextualização O réu foipronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, "e", ambos do Código Penal. Em plenário, a defesa pediu aabsolvição ante a ausência de materialidade delitiva, o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e da agravante referente ao parentesco. Nono caso de condenação, pleiteou aaplicação da atenuante da confissão. O réufoi absolvido pelo Conselho de Sentença, que respondeu negativamente ao primeiro quesito. O Tribunal de origem, entretanto, deu provimento à apelação do Ministério Público e determinou a realização de novo Júri, nestes termos (fl. 332, grifei): Assim, de fato, assiste razão ao Parquet. A análise detida das provas indica que a decisão do Conselho de Sentença contrariou o acervo que instrui a presente ação penal. O réu, em ambas as fases do procedimento bifásico do Júri, reservou-se o direito ao silêncio. Além do relato da testemunha Marrana, já mencionada, a testemunha Marcos Vinicius Guedes de Lima, vizinho da vítima, afirma que socorreu a vítima após encontrá-la ferida, "toda furada". Consta dos autos o laudo de exame de corpo delito de necropsia, às fls. 36/38, que atesta ferimento por ação perfurocortante, assim como a certidão de óbito, às fls. 07, que relata ferimento penetrante. Destarte, com base nessas considerações, entendo que a decisão dos jurados que não reconheceu a materialidade do delito revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o apelado ser submetido a novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, parágrafo 3º do Código de Processo Penal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. III. Alegada violação do art.593, III, § 3º, do Código de Processo Penal- não ocorrência A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferemdecisumteratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabe destacar que, não obstante meu entendimento pessoal, rendo-me à jurisprudência firmadapor este Superior Tribunal, em respeito ao órgão colegiado maior, de que "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 8/3/2018, grifei). Pela leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte estadual concluiuque a decisão proferida pelos jurados- que responderamnegativamente ao quesito relativo àmaterialidade-não está em consonância com as provas do processo, diante daexistência de depoimentos de duas testemunhas e também do laudo de exame de corpo de delito. Ao assim agir, portanto, o Tribunal a quo não violou o art. 593, III, "d", do CPP. Além disso, uma vez que o colegiado estadual apontou elementos dos autos para alicerçar sua compreensão, entender de forma contrária demandariao revolvimento do conteúdo fático-probatório desenvolvido no processo, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Veja-se: .. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por uma única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos. Não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, concluiu pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, de maneira fundamentada. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp n. 1.285.320/AL, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2015, grifei) IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ,conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.