AREsp 1347531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O apelo nobre insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES - FEMCO - INCORPORADA PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TESES JÁ ENFRENTADAS PELO STJ NOS RESP Nº 1.242.267/ES E 1.248.975/ES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar uma a uma as alegações levantadas pelas partes se a fundamentação adotada é suficiente para o deslinde da causa. 2. A matéria relativa à responsabilidade da FEMCO, posteriormente incorporada pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, restou devidamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais n. 1.242.267/ES e 1.248.975/ES. 3. No casos que inexiste provimento de natureza condenatória, é aplicável a regra insculpida no § 4º, do art. 20, do CPC/73, o qual autoriza a estipulação dos honorários sucumbenciais mediante apreciação equitativa do Juiz. 4. Reapreciando os parâmetros estabelecidos nas alíneas do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil/73, é razoável a fixação do valor da verba honorária sucumbencial no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fls. 186/187) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), 459, 460 e 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 32 e 34 da Lei Complementar nº 109/2001. Aduz, inicialmente, a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Argui que ocorreu julgamento extra petita. Sustenta também que inexiste solidariedade entre os Fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI. Acrescenta que não podem ser utilizados os recursos de fundo previdenciário diverso (Fundo FEMCO/COSIPA) para pagar os benefícios dos ex-empregados da COFAVI (massa falida), até porque as contabilidades são separadas por determinação legal. Busca, ao final, o provimento do recurso para: "(..) a) decretar a NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DIANTE DA DECISÃO EXTRA PETITA, culminando com o retorno dos autos para novo julgamento; b) de forma sucessiva, DECRETAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, invertendo-se o ônus da sucumbência." (fl. 246) Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis. Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.726.125/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/4/2021; AgInt no REsp nº 1.749.679/MG, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/4/2021, e REsp nº 1.919.294/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/4/2021). No tocante à alegação de julgamento extra petita, observa-se que tal tema não foi objeto de debate pela Corte de origem, sequer de modo implícito. Assim, diante da falta de prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula nº 282/STF. No mais, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal Superior, após julgar o REsp nº 1.673.367/ES (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1º/8/2017), chegou à conclusão de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO -, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI -, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pelo Colegiado, como se extrai do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido." (REsp nº 1.673.890/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/8/2021) Logo, torna-se necessário determinar o retorno dos autos à instância de primeiro grau para que os embargos de terceiro sejam devidamente processados, permitindo-se a produção de prova acerca da origem dos recursos constritos, ou seja, de qual submassa são pertencentes. Ante o exposto, conheço do agravo paraDARPARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim dedeterminar o retorno dos autos à origem para que os embargos de terceiro sejam devidamente processados, observando-se que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Publique-se. Intimem-se.