AREsp 1950136 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANIMALIA CLINICA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANIMALIA CLINICA VETERINARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.