AREsp 1880493 - DECISAO

AREsp 1880493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, e fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (como a aplicação do art. 54, §2º do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Cláusula Resolutória Em Contrato De Adesão, Purgação Da Mora E Interpelação, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Cláusula Resolutória Em Contrato De Adesão +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por inadimplemento vs necessidade de interpelação/notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, e fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (como a aplicação do art. 54, §2º do CDC e a conclusão sobre a abusividade da recusa no recebimento das prestações) não foram impugnados, nos termos das súmulas aplicáveis, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o valor arbitrado a título de honorários recursais pelo Tribunal de origem.