AREsp 1949607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Processo na Origem" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do "Processo na Origem" ou "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/9/2019. Ademais,percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação (fl. 363), permanecendo, porém, o vício do preparo, tendo em vista que limitou-se a argumentar que "por um lapso, constou o número do primeiro recurso interposto na guia (processo n: 1093076-28.2018.8.26.0100 | Recorrente Palhano Fomentox Igreja Plenitude do Trono de Deus), quando o número correto do processo é 1007546- 19.2018.8.26.0565",sem no entanto, realizar outro recolhimento com a guia corretamente preenchida. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, uma vez que o vício só poderia ser sanado efetuando-se um novo recolhimento com o número correto do processo na origem. Deveria a parte ter efetuado a regularização e, se fosse de seu interesse, pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017. Assim, decorrido o prazo sem a regularização do preparo, incide na espécie o disposto na Súmula n. º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.