AREsp 1956966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno estava ilegível, inviabilizando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a...

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Parties
Agravante: ALEX SOARES DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX SOARES DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas processuais
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno estava ilegível, inviabilizando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.