AREsp 1917738 - DECISAO

AREsp 1917738 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque as pretensões deduzidas são mera reiteração de matéria já apreciada no habeas corpus (HC 609.523/SP), cujo julgamento transitou em julgado, não havendo fatos novos capazes de ensejar nova análise pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ANDERSON NASCIMENTO COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causas De Aumento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Regime Prisional Causas De Aumento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal
  3. 3 decotação de uma das causas de aumento da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque as pretensões deduzidas são mera reiteração de matéria já apreciada no habeas corpus (HC 609.523/SP), cujo julgamento transitou em julgado, não havendo fatos novos capazes de ensejar nova análise pelo Tribunal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.