AREsp 1961251 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade; determino, se houver honorários já fixados,...

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Parties
Agravante: LUNAYRA CABRAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LUNAYRA CABRAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade; determino, se houver honorários já fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se