AREsp 1929489 - DECISAO

AREsp 1929489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a repetir argumentos de mérito sem enfrentar especificamente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação para matéria constitucional e necessidade de reexame fático-probatório), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC (2015).

Parties
Agravante: ROSINALDO DAMACENA DA CONCEIÇÃO; Agravante: THIAGO VIEIRA LUZ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca)
Direito Penal Processo Penal Recursos (stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

ROSINALDO DAMACENA DA CONCEIÇÃO

Agravante

THIAGO VIEIRA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação para apreciação de questão constitucional
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a repetir argumentos de mérito sem enfrentar especificamente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação para matéria constitucional e necessidade de reexame fático-probatório), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC (2015).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.