AREsp 1243115 - DECISAO

AREsp 1243115 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15;...

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Parties
Autoras: Agravadas; Ré: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Agravadas

Autoras

Agravante

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15