AREsp 1694740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 371 e 1013 do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o(s) seguinte(s) fundamento(s):Súmula 7/STJ. De fato, limitou-se a asseverar o seguinte (e-STJ fl. 173): Destaca-se que inexiste qualquer violação de matéria, pela súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sequer uma reavaliação do fato em si, mas da valoração jurídica aplicada pelo juízo a quo. O objetivo e a proposta é a de reavaliação da interpretação dada aos dispositivos legais que orientaram a valoração das provas e caracterização dos institutos. Como explica Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, a diferença entre questão de fato e de direito da Súmula 7 do STJ pode ser assim estabelecida: É que sobre o tema, faz-se fundamental discernir entre a apreciação da prova e os critérios legais de sua valoração. Naquela, o juiz utilizada sua liberdade para a apreciação e avaliação das provas segundo seu convencimento, a partir dos elementos existentes nos autos, e segundo critérios críticos e racionais (arts.155, 381, 387 e 617 do Código de Processo Penal e art. 93,IX, 2a parte, da Constituição Federal), temática imune a recursos às superiores instâncias. Nesta,há análise de se houve, ou não, infração aos critérios legais utilizados pelo magistrado para avaliar a prova, matéria que poderá ser objeto dos apelos extraordinários. (Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 141). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015;e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.