AREsp 1951857 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não houve regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo suficiente o diferimento local; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não interrompeu o prazo e não é meio apto...

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Parties
Agravante: IRANI DE SOUZA ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno

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Parties

IRANI DE SOUZA ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas como taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 inadmissibilidade de recurso contra certidão de saneamento (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), não sendo suficiente o diferimento local; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não interrompeu o prazo e não é meio apto à correção, sendo inaplicável a conversão para agravo interno no caso concreto, o que inviabilizou a regularização e levou à aplicação da Súmula n. 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.