EAREsp 620539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Graninter - Transportes Marítimos de Granéis S.A. desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) falta de prequestionamento quanto aos arts. 508 e 523, § 2º, do CPC/73, atraindo as Súmulas 98, 211 e 320/STJ; (II) "Quanto à violação ao artigo 485, V, do CPC, o acórdão regional está harmônico com a jurisprudência do E. STJ (ERESp 608.122, Wi 28/5/07), o que atraí a incidência do verbete n0 83 da Súmula do STJ" (fl. 1.028); (III) a indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da CF/88; (IV) em relação ao apontado dissídio pretoriano, "não foram atendidos os pressupostos genéricos insertos no artigo 541 do Código de Processo Civil, uma vez que inexistente a similitude fático-jurídica entre o caso confrontado e o aresto indicado como paradigma" (fl. 1.028); e (V) "o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete da Súmula 83 daquele Egrégio Tribunal" (fl. 1.028). Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta que: (i) houve o prequestionamento das "matérias concernentes à violação ao contraditório e à ampla defesa decorrentes da ausência de prévia oitiva da parte contrária por ocasião do julgamento com efeitos infringentes dos embargos declaratórios opostos pela União Federal" (fl. 1.105); (ii) quanto ao art. 485, V, do CPC/73, "olvidou-se a instância a quo de que, no caso, a pretensão da União Federal não preenche o requisito da possibilidade jurídica do pedido" (fl. 1.109), sendo de rigor a "aplicação da .. Súmula 343 do E. STF" (fl. 1.110); e (iii) cabível o especial apelo "com base na alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a r. decisão ora agravada, o aresto recorrido revela-se divergente do entendimento firmado pela Corte Especial, bem como pelas Turmas desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.114). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os alicerces III e V, segundo os quais: a indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da CF/88; e "o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete da Súmula 83 daquele Egrégio Tribunal" (fl. 1.028). Realmente, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de Graninter - Transportes Marítimos de Granéis S.A.. Em tempo, tendo em vista que homologados os pedidos de desistência do apelo raro e de renúncia ao direito sobre o qual fundada a ação apresentados por HalliburtonServiços Ltda.(cf fls. 1.016/1.017 e 1.030), proceda-se à corrigenda da autuação. Publique-se.