AREsp 1755448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, o que atrai a regra do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: CPORTLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS EIRELI; Agravante: TRANSLOTE LOGISTICA LTDA; Agravante: ELISSANDRA RIBEIRO DE SOUZA CORREA; Agravante: OSVALDO JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Sanção Por Recurso (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Sanção Por Recurso (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

CPORTLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS EIRELI

Agravante

TRANSLOTE LOGISTICA LTDA

Agravante

ELISSANDRA RIBEIRO DE SOUZA CORREA

Agravante

OSVALDO JOSE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, o que atrai a regra do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).