AREsp 1940319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FABIANO BITTENCOURT, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 472-477, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 326-337, e-STJ): CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO1 Mesmo considerando ser obrigação da seguradora e da estipulante informar ao segurado sobre as particularidades do contrato de seguro, é aplicável a redução variável do capital segurado quando a cláusula limitativa encontra-se expressa na própria apólice - "Invalidez Total ou Parcial" -, com remissão expressa à tabela constante nas "Condições Gerais do Contrato".2 Nos seguros em grupo firmados pelas empresas empregadoras por força de acordo coletivo prévio, o segurado, ao ser incluído na apólice, o que ocorre no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade e possibilidades de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta. Quanto ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais em seguros dessa natureza, convém destacar que a apólice principal contratada pela estipulante é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações. MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA -GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE -COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO 1 A Corte da Cidadania já decidiu que na "Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física. sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. .. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor" (REsp 1727718/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2 Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. Opostos embargos de declaração (fls. 345-353, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 360-367, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 375-401, e-STJ), o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 31 e 46 do CDC, na medida em que o dever de informação pertence à seguradora; (ii) 6o, III, do CDC, já que cabia à seguradora provar que efetivamente prestou as informações sobre a cobertura contratada; Contrarrazões às fls. 433-469, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, consignou que, da leitura da apólice individual entregue ao ora recorrente, é possível denotar, de modo claro, a descrição das particularidades da cobertura contratada, a qual excluiria o sinistro ora apontado (fls. 335, e-STJ): Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado anteriormente, repete-se, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez, bem como a aplicação das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações. (..) Destarte, mesmo considerado que compete à estipulante e à seguradora informar o segurado acerca das particularidades do contrato de seguro, no caso em apreço a graduação pode ser inferida da própria apólice individual fornecida ao autor, notadamente diante da expressa remissão às condições gerais. Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a seguradora não comprovou que fora dado ao segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro de vida, sendo devida, portanto, a indenização securitária no valor total previsto na apólice. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1708804/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1772866/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. Destaque-se, por oportuno, que, reconhecida a efetiva ciência por parte do segurado quanto aos termos da apólice, fica prejudicada a análise da tese relacionada à responsabilidade pela prestação de informações contratuais. Com efeito, cuida-se de linha argumentativa que não tem o condão de, por si só, infirmar o decidido pela Corte local, a atrair a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 337, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.