AREsp 1915681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a inicial foi considerada instruída com os documentos necessários nos termos do art. 320 do CPC, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Pagamento De Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Pagamento De Multas Administrativas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto à regularidade dos documentos de infrações e parcelamentos
  2. 2 cumprimento do artigo 320 do CPC quanto à instrução da petição inicial
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a inicial foi considerada instruída com os documentos necessários nos termos do art. 320 do CPC, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nem foi indicado o dispositivo legal divergir, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência correlata; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.