AREsp 1958514 - DECISAO

AREsp 1958514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: NIVALDO ROEDER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

NIVALDO ROEDER FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 conflito de competência entre justiça estadual e federal em execuções individuais de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.