AREsp 1545763 - DECISAO

AREsp 1545763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais não atacaram de forma dialética e formalmente regular a decisão recorrida; os embargos de declaração foram inadequados por pretenderem reexame do mérito; e...

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Parties
Agravante: MILTON MACIEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regularidade Formal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Execução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Regularidade Formal Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

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Parties

MILTON MACIEL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à inversão do ônus da prova e descumprimento de determinação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da regularidade formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais não atacaram de forma dialética e formalmente regular a decisão recorrida; os embargos de declaração foram inadequados por pretenderem reexame do mérito; e eventual necessidade de revolvimento de provas impede conhecimento da pretensão em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.