AREsp 1699523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial,fundadonoart. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,interpostopor UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra v. acórdão doeg.TribunaldeJustiça do Estado do Rio de Janeiro, assimementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE PROTOCOLOU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO, EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO, SOMENTE VINDO A INFORMAR O EQUÍVOCO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PETIÇÃO AQUI PROTOCOLADA QUE CONSISTE EM MERA CÓPIA DO RECURSO ERRONEAMENTE DIRECIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO, PELA SERVENTIA, QUANTO AO PREPARO E TEMPESTIVIDADE. NO CASO, CABERIA AO PATRONO DA PARTE INTERESSADA, IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DO EQUÍVOCO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 399-403. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 188, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual não se manifestou sobre o tema; e b) de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser aceito o recurso, ainda que protocolado em autos diversos. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022doCPC/2015, uma vez que o eg. TJ-RJ analisou os pontos essenciaisaodeslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido dequeo magistrado não está obrigado a responder a todos osargumentosapresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em suainteireza,com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL.OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ.NÃOPROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunaldeorigem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aosarts.489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória(Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1837266/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTATURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte,o protocolo de recurso com indicação de processo diverso configura erro grosseiro e a juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica intempestividade da insurgência. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o protocolo de recurso com indicação de processo diverso configura erro grosseiro e a juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica intempestividade da insurgência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1238943/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE.INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1698196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.