EREsp 1964227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "Execução. Ação cognitiva autônoma sucessiva a objeção de pré-executividade - Inocorrência de ofensa à coisa julgada e à sua eficácia preclusiva, dada a distinção dos pedidos e das causas de pedir - Abuso do direito de defesa não configurado - Nota de Crédito Comercial - Juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido no Dec. 22.626/33 - Nulidade absoluta expressamente cominada no art. 11 - Imprescritibilidade - Taxa de juros reduzida para 12% ao ano" (e-STJ fls. 899). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 998-1.032), o recorrente aponta violação dosseguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015 - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração; b) art. 205 do Código Civil - está prescrita, na espécie, a pretensão de obter a revisão de cláusula contratual; c) arts. 927, III, e 928 do Código de Processo Civil de 2015 - as instituições financeiras não se submetem aos limites estabelecidos naLei de Usura, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo; d) art. 11 do Decreto-Lei nº 22.626/1933 e 169 do Código Civil -a construção referente à limitação dos juros remuneratórios à 12% (doze por cento) ao ano foi cunhada por meio da jurisprudência, não se tratando, pois, de nulidade absoluta; e) art. 85,§§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 - a fixação dos honorários advocatícios deve ter como base de cálculo o proveito econômico da demanda e f) art.85, §§ 14,do Código de Processo Civil de 2015 - o acórdão recorrido não considerou que a parte adversa sucumbiu, parcialmente, em sua pretensão, ao requerer que os honorários advocatícios fossem calculados com base em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.040-1.066), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.