AREsp 1975139 - DECISAO

AREsp 1975139 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ, as quais são taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção prevista na Lei 9.289/1996, de modo que não havendo preparo incide a deserção do recurso, impondo o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Isenção De Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Isenção De Preparo Custas Processuais Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ, as quais são taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção prevista na Lei 9.289/1996, de modo que não havendo preparo incide a deserção do recurso, impondo o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por falta de preparo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.