AREsp 1963931 - DECISAO

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Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Órgão Prolator, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Órgão Prolator Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se