AREsp 1864886 - DECISAO

AREsp 1864886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas óbices previstos (ausência de indicação do dispositivo federal, necessidade de revolvimento probatório e insuficiência de cotejo analítico e juntada dos precedentes), o que...

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Parties
Agravante: NELSON ROBERTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 07/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1.029, §1º, Cpc/2015

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Parties

NELSON ROBERTO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 suscitação de revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas óbices previstos (ausência de indicação do dispositivo federal, necessidade de revolvimento probatório e insuficiência de cotejo analítico e juntada dos precedentes), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.