AREsp 1974685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento); conforme precedentes do STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Isenção De Custas, Preparo, Custas Do STJ, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Isenção De Custas Preparo Custas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se Conselhos de Fiscalização Profissional têm direito à isenção do preparo
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se ato local pode postergar pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento); conforme precedentes do STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local (art. 151, III, CF), aplicando-se a Súmula 187, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade