AREsp 1948226 - DECISAO

AREsp 1948226 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e ante o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253 E Art. 21 E)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e ante o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.