AREsp 1690738 - DECISAO

AREsp 1690738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado.