AREsp 1966824 - DECISAO
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MARGARETH SANGLARD GESSI PACHECO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
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Parties
MARGARETH SANGLARD GESSI PACHECO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARGARETH SANGLARD GESSI PACHECO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARGARETH SANGLARD GESSI PACHECO e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 26/05/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o agravo regimental/interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/6/2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/2/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.