AREsp 1971912 - DECISAO

AREsp 1971912 - DECISAO

Por estar claro, em face da legislação aplicável, que o agravo interno deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão (art. 1.021, § 2º, CPC) e tendo o Tribunal de origem remetido equivocadamente o agravo interno como agravo em recurso especial, trata‑se de manifesto erro grosseiro; assim, não se aplica a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Agravo Interno
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno
  2. 2 efeitos da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por estar claro, em face da legislação aplicável, que o agravo interno deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão (art. 1.021, § 2º, CPC) e tendo o Tribunal de origem remetido equivocadamente o agravo interno como agravo em recurso especial, trata‑se de manifesto erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade e o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.