AREsp 1861617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.