AREsp 1926957 - DECISAO

AREsp 1926957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.