AREsp 1962632 - DECISAO

AREsp 1962632 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); aplicaram-se os enunciados sobre o CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: APARECIDA MADALENA LIGUOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

APARECIDA MADALENA LIGUOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial necessita de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); aplicaram-se os enunciados sobre o CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.