AREsp 1930462 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LIBERTY SEGUROS S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A agravante reitera a argumentação trazida no apelo extremo. É o relatório. Das razões expendidas, verifica-se que a parte insurgente não refutou os fundamentos da decisão agravada, não realizando o necessário cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca inteiramente a decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) .. . Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 419.689/ES, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJede 8/6/2016). Nesse sentido, os precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/6/2016; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 13/6/2016. Ainda que superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória dos autos, o que não é possível tendo em vista a orientação fixada pela Súmula n. 7/STJ, mormente quando a Corte de origem aferiu que não houve prova do pagamento alegado: Confira-se: AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS DE SEGURADO DA APELADA. EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PRETENSAMENTE DANIFICADOS POR MEIO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELANTE. Pagamento das indenização supostamente feito ao segurado questionado pela apelante pagamento efetivamente não demonstrado documento apresentado pela apelada que não é hábil para comprovar o pagamento documento exibido que não se trata de comprovante de depósito bancário, mas mero agendamento da operação que pode ter ocorrido ou não documento que tinha que ser complementado pelo comprovante bancário de remessa do numerário com autenticação mecânica ou digital possibilidade ainda de apresentação do extrato, do qual constasse o débito do valor junto à conta da apelada e o respectivo creditamento em favor do segurado recibo de emissão do segurado que também poderia ser apresentado inúmeros documentos que comprovariam o pagamento questionado, mas que não foram trazidos aos autos pela apelada pretensão de regresso que, por esse motivo, não pode ser acolhida sentença reformada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.