AREsp 1916203 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
3. 3 Requisitos para impugnação específica da Súmula 7 e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigível o efetivo ataque a tais fundamentos nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...