AREsp 1972553 - DECISAO

AREsp 1972553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO MAGNOLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROGÉRIO MAGNOLI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se