AREsp 1929644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÔRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAAPLICADA PELO PROCON ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO NAPRIMEIRA ASSEMBLÉIA PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS EPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA. LEGALIDADE. ANÁLISE DOMÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO IMPOSSIBILIDADE VALOR DA MULTA. PORTE DAEMPRESA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AGRAVANTES DO ARTIGO 26. INCISOS I E IV DO DECRETO N.2.181."97. MULTA APLICADA DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO A parte recorrente alega, em síntese: É certo que a matéria relativa à violação da ampla defesa e do contraditóriofoi devidamente pré-questionada. Ao dizer que não vislumbrou vício que comprometesse a multa objeto daanulação o tribunal está claramente, ainda que implicitamente, dizendo quenão entende que houve negativa de vigência do art. 7ºe 8º, do CPC e tambémao art. 5º, LV,da CRFB/88, entendendo não haver violação da ampla defesa edo contraditório no processo administrativo. Ademais, referido pressuposto recursal teve sua consumação com anegativa de vigência, ainda que tácita, pelo órgão julgador, consubstanciado nafundamentação do relator do agravo, que não conheceu a presente Apelação,pela sua suposta manifesta inadmissibilidade Embora não haja expressa menção aos dispositivos, é clara a manifestaçãodo tribunal acerca da matéria que foi devidamente suscitada em âmbito deagravo. Da mesma forma o tribunal enfrenta a questão da violação da ampla defesae contraditório, negando claramente - ainda que implicitamente - vigência aotexto constitucional do art. 5º,LV,quando diz que a multa aplicada não possuiqualquer ilegalidade e, ainda, que o processo administrativo gerador da multaobedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 263-274, e-STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso às fls. 280-282, e-STJ. Petição de Agravo em Recurso Especial às fls. 292-299, e-STJ. Contraminuta às fls. 306-314, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.8.2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: Cumpre esclarecer, de inicio, que a analise permitida ao Poder Judiciárioacerca dos atos administrativoslimita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado para não se imiscuir na seara discricionária, quando oato em questão nela se encontra inserido. Nessa ótica, nota-se que o Processo Administrativo em exame tramitoulegalmente, obedecendo aos princípiosconstitucionais do contraditório e da ampla defesa o do devido processo legal, em consonância com as normasconsumeristas. Nota-se claramente que o PROCON-TO não desrespeitou os princípios acima assinalados. O auto de infração aponta expressamente a conduta objeto de fiscalização (contrato, não cumprimento,alteração, transferência, irregularidade, rescisão, etc.). Consta do procedimento administrativo, ainda, relatório de atendimento do consumidor, com descriçãopormenorizada da reclamação,oportunizando-se a Fornecedora / Apelante a apresentação de defesaadministrativa. Constata-se também a fundamentação da decisão administrativa, com referência expressa às infraçõesapuradas e ao conjunto de normas aplicáveis (..) Com efeito, o PROCON-TO, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, de fato detémcompetência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor,consoante se depreende do artigo 51 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, pois "o Procon,embora nãodetenha jurisdição,pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio deórgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a funçãojurisdicional propriamente dita" (STJ. Resp 1.279.622. Ministro Humberto Martins - Data julgamento0e/08/2015)"(sic). Estando devidamente comprovada nos autos a ocorrência dos fatos que originaram os processosadministrativos (alegação de contemplação de consórcio imobiliário na primeira assembléia) e. por conseguintea multa, não há que se talar em análise do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de interferência noprincipio da separação dos Poderes. Todavia, no caso concreto, embora a multa discutida nos autos tenha sido aplicada em procedimentoadministrativo regular, observando o contraditório e ampla defesa, o montante aplicado no valor de R$ 6.383,96(seis mil. trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), seguiu aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. O valor não é exorbitante, uma vez que o Procon aplicou as multas obedecendo as normasConsumeristas. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.