AREsp 1976217 - DECISAO

AREsp 1976217 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por N.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a...

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Parties
Agravante: N.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

N.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ