AREsp 1963738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a falta da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...