AREsp 1963234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em face do caráter unitário da decisão...

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Parties
Agravante: ELCIA MARTINS CERDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ELCIA MARTINS CERDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ); por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em face do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a insurgência deve atacar integralmente a decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...