AREsp 1912490 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e concluiu que não há omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a licitude das contratações temporárias municipais com base no art. 37, IX, da CF e em legislação municipal; a análise mais profunda exigida pela insurgente implicaria reexame de matéria constitucional e de...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; demais pretensões não acolhidas no decisum ora publicado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Contratação Temporária De Pessoal, FGTS, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame, na via especial, de matéria constitucional e de lei local
  3. 3 incidência do FGTS em contratações temporárias municipais (art. 19-A da Lei 8.036/1990)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não há omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a licitude das contratações temporárias municipais com base no art. 37, IX, da CF e em legislação municipal; a análise mais profunda exigida pela insurgente implicaria reexame de matéria constitucional e de legislação local, vedado na via especial (Súmula 280/STF). Não tendo sido demonstrado caráter protelatório nos embargos de declaração, a multa aplicada foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi provido em parte para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; demais pretensões não acolhidas no decisum ora publicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.