AREsp 1801336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Recurso Especial foi paraconhecido e negado provimento, porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e de conjunto probatório (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas,...

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Parties
Agravante: CND - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, paraconhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Coisa Julgada, Inadimplência Técnica, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

CND - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ausência de omissão apta nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 pertinência subjetiva da instituição financeira para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Recurso Especial foi paraconhecido e negado provimento, porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e de conjunto probatório (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive quanto à pertinência subjetiva da instituição financeira e ao dever de devolução dos valores em razão de inadimplência técnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo, paraconhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Paraconhecer em parte do Recurso Especial