AREsp 1941880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por MELISSA GAISSLER PINTO MENDES e outro. O apelo extremo,fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinaassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando desnecessárias outras provas. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TÍTULO EXEQUENDO REVESTIDO DOS ELEMENTOS QUE VIABILIZAM A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 784, INCISO III, DO CPC/2015. PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORES QUE SE COMPROMETEM A REGULARIZAR OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO. EMBARGANTES INERTES EM RELAÇÃO À SUA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A constatação do não cumprimento das obrigações assumidas pelos vendedores com os compradores, consistente na necessidade de regularização dos registros de imóvel, configura a inadimplência do vendedor e permite o prosseguimento da execução" (fl. 195e-STJ). Nas razões dorecurso especial, osrecorrentes apontamviolação doartigo783doCódigo de Processo Civil de 2015. Sustentam "inexequibilidade do título e inexegibilidade da obrigação, devendo ser extinta a execução" (fl. 228 e-STJ). Contrarrazões às fls. 488/510 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar . Quanto aoargumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidadedo título, observa-se dos autos que o Tribunal de origem assim se manifestou: "(..) Também não prospera a alegada inadequação da via eleita, porque o título exequendo reveste-se dos elementos que viabilizam a pretensão. (..) Feitas essas digressões, observa-se que o contrato apresentado ostenta todos os requisitos necessários à execução, tendo sido assinado por duas testemunhas e estabelecendo obrigações e direitos bem delineados" (fls. 200/201e-STJ). Dessa forma, rever os fundamentostrazidos pelo acórdão recorridono tocante àpresença dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidadedemandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n.10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.492.696/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que os honorários advocatícios já foram fixados no grau máximo. Publique-se. Intimem-se.