AREsp 1871824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 371/374) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A agravante sustenta, em suma, que: Ora, eméritos julgadores, não há efetiva correspondência desta hipótese ao caso em tela, uma vez que a interposição do Recurso Especial e do Agravo observam a ocorrência de afronta direta à legislação federal nas decisões proferidas, não merecendo prosperar a alegação de deficiência na fundamentação, nem tampouco falta de entendimento acerca do ponto controvertido. Portanto, inaplicáveis as Súmulas 182 deste E. tribunal superior. Requer seja provido o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Extrai-se da decisão agravada: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como bem observado na decisão ora agravada, o agravo de fls. 331 e seguintes não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 314/315). Cumpre ressaltar que se revela inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, como ocorre no caso concreto. Aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ, os quais determinam o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A corroborar esse entendimento, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na incidência dos enunciados nºs 284 e 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, bem como em que o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que a divergência jurisprudencial restou demonstrada e que é suficiente a indicação de ofensa à legislação federal para que o recurso especial seja admitido. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 777.658/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 26.2.2007) Cumpre esclarecer que a decisão ora agravada contém fundamentação adequada e analisa a controvérsia levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.