AREsp 1941338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a execução foi instruída com os documentos que representam a dívida (arts. 320 e 768 CPC/2015)
2. 2 necessidade de comprovação da correlação entre contrato executado e contratos anteriores para exame em embargos à execução (Súmula 286/STJ)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório que demonstrou a existência de demonstrativos e contratos suficientes (os contratos correlatos foram autorizados pelo contrato principal), logo a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto.
• Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do débito, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.