AREsp 1812204 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência no cotejo do dissídio e referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: Luiz Felipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Luiz Felipe Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência no cotejo do dissídio e referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.