AREsp 1980336 - DECISAO

AREsp 1980336 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: OHTA RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

OHTA RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.