AREsp 1896649 - DECISAO

AREsp 1896649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação