AREsp 1979862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto
majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC