REsp 2214707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN; Impugnante: EMILIO BIZON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Improbidade Administrativa Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

Impugnante

EMILIO BIZON NETO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015