AREsp 1942791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; nos termos da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca...

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Parties
Agravante: MATHEUS MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS MACHADO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ofensa apontada ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 155 do Código de Processo Penal (conforme razões)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; nos termos da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.